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O Projeto de Lei 4860/12, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), proíbe a propaganda comercial de bebidas alcoólicas em meios eletrônicos (rádio, TV). A proposta altera a lei que trata das restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas (Lei 9.294/96).
Atualmente a lei permite a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão entre as 21 horas e 6 horas.
Segundo o autor, a intenção é restringir a publicidade de bebidas alcoólicas. “O consumo de um produto que pode causar dependência química e colocar em risco a vida de pessoas não deve ser objeto de propaganda publicitária”, afirma.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 6869/10, do Senado, que torna crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. As propostas aguardam a criação de comissão especial para analisar o mérito, antes de seguir para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara
